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Na 27ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (12), os vereadores de Cocal do Sul apresentaram, discutiram e aprovaram por unanimidade um projeto de lei do Executivo, três requerimentos e quatro indicações.
Projeto de lei do Executivo
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 33/2025, que autoriza a suplementação de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde no valor total de R$ 1.600.000,00. O reforço será aplicado em exames de média e alta complexidade, ampliando a capacidade de atendimentos na rede municipal.
Requerimentos
— Do vereador Julio Fogaça (MDB): pede que o Poder Executivo informe quantos pontos de táxi estão ativos no município e onde ficam localizados. O objetivo é tornar pública a distribuição e a disponibilidade do serviço.
— Das bancadas PL e MDB (vereadores Valdnei da Silva, Gilson Clemes, Glicia Pagnan, Julio Fogaça e Vicervânio Bez Fontana) sobre o Núcleo de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (NICS): solicita esclarecimentos sobre a limitação do número de sessões por paciente. O pedido questiona, em detalhe, qual o critério técnico para limitar a 3 ou 4 sessões; se há protocolo clínico ou orientação do Ministério da Saúde que ampare a medida; quem define o número de sessões (profissional responsável ou gestão do NICS/Secretaria); se a limitação respeita a integralidade e a continuidade do cuidado no SUS; como a Secretaria trata os relatos de melhora interrompida por fim precoce do tratamento; se foi feita avaliação de eficácia clínica ou satisfação dos usuários; quantos profissionais atuam hoje e quais práticas estão disponíveis; se a restrição decorre de falta de profissionais, orçamento ou gestão de agenda; qual o número médio mensal de atendimentos e a fila de espera por prática/profissional; por que ainda não foi criado um CNES específico para o NICS; se há previsão de ampliar o número de sessões ou contratar novos profissionais; e qual o investimento no último ano (estrutura, pessoal e insumos), além de se existe plano concreto de valorização das práticas integrativas como política pública de saúde.
— Das mesmas bancadas (PL e MDB) sobre o encerramento do convênio com a Clínica Neuroativar, que ofertava terapia ABA para crianças com TEA no município: pede informações sobre o impacto do encerramento no número de atendidos e na fila de espera; por que as crianças foram encaminhadas para Criciúma, considerando o deslocamento de famílias vulneráveis; se o transporte é diário e adaptado às necessidades; quantas vagas foram abertas via CISAMREC e qual o tempo médio de espera; se há acompanhamento da qualidade e eficácia dos atendimentos em Criciúma; qual o valor economizado e onde os recursos foram aplicados; por que a terapia ABA não é oferecida diretamente pela rede municipal (equipe própria ou novo convênio local); quantas crianças com TEA estão cadastradas hoje e quantas estão sem atendimento especializado neste momento.
Indicações
— Da bancada do MDB (Glicia Pagnan, Julio Fogaça e Vicervânio Bez Fontana), propõe a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBEA, colegiado consultivo, propositivo e deliberativo, vinculado ao órgão gestor de Meio Ambiente, para garantir controle social e participação popular no planejamento, discussão, execução e avaliação de políticas de proteção animal no município.
— Da mesma bancada, melhoria do ambulatório onde crianças são atendidas por especialistas, com destaque para o neurologista infantil: o pedido aponta atrasos de até duas horas e falta de espaço adequado para espera. Sugere organização da agenda e a instalação de brinquedos ou atividades que entretenham e humanizem o atendimento durante a espera.
— Também do MDB, revitalização dos trevos do município com plantio de flores de época, para melhorar a paisagem urbana.
— E, por fim, do MDB, realização de mutirão para limpeza das bocas de lobo em áreas com risco de alagamento, a fim de prevenir transtornos em períodos de chuva.
Encaminhamentos
O PL nº 33/2025 segue para sanção do Executivo e posterior publicação. Os três requerimentos serão remetidos pelo Legislativo aos setores competentes para resposta dentro do prazo regimental. As quatro indicações serão encaminhadas ao Gabinete do Prefeito e às pastas responsáveis para análise técnica e orçamentária.
Por Ana Paula Nesi
