Câmara aprova doação de terreno à AECS, moderniza regras financeiras e faz pedidos por melhorias no trânsito

 

 

 

Durante a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, realizada na terça-feira (15), os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos de lei do Executivo, um projeto de resolução e quatro indicações parlamentares.

Na pauta, estiveram temas como doação de terreno público, modernização dos pagamentos da Câmara, regularização de área pública e pedidos voltados à segurança no trânsito urbano e rodoviário.

Modernização financeira na Câmara

O Projeto de Resolução nº 001/2025, aprovado por unanimidade, altera o artigo 19 do Regimento Interno da Câmara, atualizando as formas permitidas para pagamentos realizados pelo Legislativo. Com a nova redação, a autorização de despesas poderá ser feita não apenas por cheques, mas também por transferências bancárias, boletos, depósitos e PIX.

A mudança tem como objetivo modernizar os processos administrativos, acompanhando a transformação digital do sistema financeiro.

Terreno doado para construção da sede da AECS

Outro destaque da noite foi a aprovação do Projeto de Lei nº 029/2025, que autoriza a doação de um terreno de 2.150,50 m² no Bairro São João à Associação Empresarial de Cocal do Sul (AECS). A área será destinada à construção da sede própria da entidade, que atualmente não possui estrutura física permanente.

O texto estabelece critérios para manter o terreno sob posse da AECS. Caso a obra não seja iniciada em até três anos, por exemplo, o terreno retorna ao domínio da Prefeitura.

Revogação de permuta não executada

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 030/2025, que revoga três leis anteriores que tratavam da permuta de um imóvel do município com o Estado de Santa Catarina, destinada à construção da nova sede da Polícia Civil.

Como a obra não saiu do papel ao longo de oito anos e nenhum recurso foi destinado ao projeto, o município decide agora retomar a posse do imóvel, a fim de garantir nova destinação à área.

Quatro indicações aprovadas

Os vereadores também apresentaram quatro indicações, todas aprovadas:

• Três indicações foram feitas pela bancada do MDB, formada por Vicervânio Bez Fontana, Glicia Pagnan e Julio Fogaça:
  1. Pintura das faixas de pedestres na Rua Alfredo Del Priori;
  2. Instalação de uma faixa elevada na Rua Linha Cabral, próximo à Oficina Padoin;
  3. Estudo para substituir as faixas elevadas por radares eletrônicos na rodovia SC-442.
• A quarta indicação, de Julio Fogaça (MDB), pede que o município realize uma concessão onerosa na Praça João Carlos Ghislandi, conhecida como Pracinha do Bistek.

Encaminhamentos

Com a aprovação em plenário, os dois projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito, que poderá transformá-los em lei. O projeto de resolução já entra em vigor, atualizando o Regimento Interno da Casa. Já as indicações aprovadas serão encaminhadas ao Poder Executivo, que analisará a viabilidade de execução de cada uma.