Câmara de Cocal do Sul aprova emendas, projetos, requerimentos e indicações na 26ª Sessão Ordinária

 

 

 

Na noite de terça-feira (05), a Câmara Municipal de Cocal do Sul realizou a 26ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a Ordem do Dia, foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade um Projeto de Emenda à Lei Orgânica e um Projeto de Lei Complementar (ambos em segunda votação), um Projeto de Lei do Executivo, dois requerimentos e oito indicações.

Projetos Aprovados

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2025, de autoria da Mesa Diretora. A proposta altera os artigos 19 e 27 da Lei Orgânica Municipal:

Artigo 19, inciso III: Redefine as condições para a perda de mandato de um vereador, incluindo a ausência em 1/3 das sessões ordinárias, salvo por licença autorizada.

Artigo 27: Define que o processo legislativo inclui emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. Com a mudança aprovada, passa a ser exigido o voto favorável de dois terços dos vereadores somente para as emendas à Lei Orgânica, retirando essa exigência para as leis complementares, que antes também precisavam da mesma maioria qualificada.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, em segunda votação, autoriza a ligação de água e energia elétrica em imóveis rurais que ainda não tenham alvará de construção ou habite-se. A proposta reconhece a importância dessas construções para a economia e o sustento das famílias do campo, garantindo o acesso aos serviços básicos. No entanto, ficam de fora imóveis em áreas de preservação, públicas ou com risco elevado, e os moradores ainda precisarão futuramente regularizar a situação das edificações.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: O Projeto de Lei nº 32/2025, autoriza o Executivo a vender, via leilão público, bens móveis inservíveis ao Município. O valor arrecadado será destinado à renovação da frota e aquisição de novos equipamentos para melhorar o atendimento à população.

Requerimentos

Dois requerimentos foram aprovados, ambos de autoria conjunta das bancadas do MDB e PL, composta pelos vereadores Vicervânio Bez Fontana, Glicia Pagnan, Julio Fogaça de Oliveira, Gilson Clemes e Valdnei da Silva:

1. Detalhamento dos investimentos na Rua Coberta – solicita ao Executivo uma relação detalhada dos valores investidos no projeto de construção da Rua Coberta, acompanhada de relatório com o planejamento financeiro e o custo final estimado.
2. Prestação de contas de eventos no Conselho Comunitário Fernando de Fáveri – requer que seja enviado relatório financeiro com todos os eventos realizados no Conselho Comunitário Fernando de Fáveri em 2025, incluindo os valores recebidos a título de aluguel em cada ocasião.

Indicações

Oito indicações foram apresentadas, discutidas e aprovadas.

Da bancada do MDB, composta pelos vereadores Vicervânio Bez Fontana, Glicia Pagnan e Julio Fogaça de Oliveira, foram apresentadas três indicações: instalação de câmeras de monitoramento com reconhecimento facial em pontos estratégicos do centro; asfaltamento da rua Jacinta Redivo, do bairro Ângelo Guollo até a rua Patrícia Zaccaron; e asfaltamento do trecho que liga a Linha Ferreira Pontes ao município de Siderópolis.

Das bancadas do PP e PSD, composta pelos vereadores Maria Luiza da Rolt, Marcelo Dalló, Cirlene Gonçalves Scarpato e Marcel Freitas, foram quatro indicações: elaboração de projeto de lei para isentar instituições filantrópicas regularmente constituídas e em funcionamento no município do pagamento de taxas municipais (alvará e habite-se); instalação de lixeiras no Complexo Esportivo do bairro Jardim Elizabeth e demais espaços públicos; retirada da academia ao ar livre em frente ao ginásio Gílio Búrigo, no Jardim Itália, com sugestão de instalar no local um minicampo sintético ou de areia, transferindo a academia para outro ponto; e construção de uma unidade escolar no bairro Jardim Itália para atender educação infantil e ensino fundamental.

Do vereador Valdnei da Silva, o Chicão (PL), a indicação para que o Executivo, tome providências para desvincular o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Unidade ESF Centro e criar um exclusivo para o Núcleo de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (NICS). A medida segue a Lei Federal nº 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como deficiência física. Para isso propõe-se a elaboração de projeto de lei, conforme minuto apresentada, para estruturar o NICS como unidade autônoma de atenção à saúde em Cocal do Sul.

Encaminhamentos

As matérias aprovadas serão remetidas ao Poder Executivo para adoção das providências cabíveis. Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito, enquanto os requerimentos aguardam resposta formal da Administração Municipal. As indicações serão analisadas pelas secretarias competentes para estudo de viabilidade e eventual execução.

Por Ana Paula Nesi