Na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, realizada na noite de terça-feira (12), os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade um projeto de lei complementar, um projeto de lei do Executivo, um projeto de decreto legislativo e três requerimentos de autoria da vereadora Maria Luiza Da Rolt (PP).
Alteração no Valor de Terrenos na Rodovia Municipal Aquiles Dajori
O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 0011/2024, que ajusta o valor por metro quadrado (m²) em Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM) da seção 1350E na Tabela de Valores de Terrenos, referente à Rodovia Municipal Aquiles Dajori. Com a aprovação, o valor por m² foi atualizado para 2,58 UFRM. A alteração corrigiu um erro de cadastramento, em que o valor foi registrado em reais em vez de UFRM, exigindo o ajuste para adequação correta.
Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
Outro importante projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 31/2024, de 16 de outubro de 2024. Ele autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar um convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para a execução de serviços de bombeiros. O projeto inclui a revogação das Leis nº 970 e nº 971, ambas de 2009, visando readequações necessárias para a melhoria dos serviços de segurança e proteção no município.
Aprovação das Contas da Prefeitura de 2023
O Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2024, que aprova o Parecer Prévio nº 106/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, também recebeu aprovação unânime. O parecer recomendou a aprovação das contas da Prefeitura de Cocal do Sul referentes ao exercício de 2023.
Requerimentos Solicitando Transparência em Investimentos e Recursos Públicos
A vereadora Maria Luiza Da Rolt apresentou três requerimentos, todos aprovados.
- Destino de Sobra da Câmara Municipal: O primeiro requerimento solicita ao Poder Executivo um detalhamento sobre a aplicação de R$ 800 mil, valor proveniente da sobra de orçamento da Câmara Municipal de 2024, repassado em outubro ao governo municipal. O documento pede informações detalhadas sobre o uso desses recursos.
- Recursos Recebidos pelo Instituto Maria Schmitt (IMAS): O segundo requerimento solicita informações sobre os valores recebidos pelo IMAS, responsável pelos atendimentos no Pronto Atendimento 24 Horas de Cocal do Sul, de 2021 a 2024. O pedido busca transparência nos recursos federais, incluindo emendas e repasses para a instituição.
- Investimentos nas Áreas Industriais: O último requerimento questiona o Executivo sobre as melhorias e investimentos realizados nas áreas industriais do município, com o valor de R$ 240.300,00 arrecadado pela venda de uma área de terra na Área Industrial IV para a empresa Indústria e Comércio de Plásticos São Pedro Ltda, conforme a Lei nº 1841 de junho de 2024.
Confira a Sessão na Íntegra
A próxima Sessão Ordinária, ocorre na terça-feira, 19 de novembro, às 19 horas. Siga a Câmara Cocal do Sul nas redes sociais e fique por dentro dos principais acontecimentos do Poder Legislativo: Instagram – Facebook – YouTube
Por Ana Paula Nesi
