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Na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, realizada na terça-feira (27), os vereadores aprovaram por maioria e unanimidade diversos projetos e proposições. A ordem do dia incluiu um projeto de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei complementar, ambos aprovados em segunda votação; dois projetos de lei do Legislativo; três requerimentos e cinco indicações. Todas as matérias foram aprovadas de forma unanime, com exceção do projeto de emenda à Lei Orgânica, que teve seis votos favoráveis e três votos contrários.
Projetos aprovados
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 altera a nomenclatura do cargo de Procurador-Geral para Assessor Jurídico do Município. A justificativa do Executivo é que a mudança possibilita maior atratividade ao cargo, já que o título de Procurador-Geral exige dedicação exclusiva e impede o exercício da advocacia privada, o que tem dificultado contratações. A proposta foi aprovada em segunda votação, por 6 votos a 3. Votaram a favor: Marcel Freitas (PSD); Cirlene Gonçalves Scarpato (PSD); Maria Luiza Da Rolt (PP); Marcelo Dalló (PP); Gilson Clemes (PL); e Vicervânio Bez Fontana (MDB). Votaram contra: Glícia Pagnan (MDB); Julio Fogaça (MDB); Valdnei da Silva (PL).
Já o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 trata da atualização da Tabela de Valores de Terrenos do município. Os novos valores foram propostos com base em uma avaliação técnica dos imóveis incluídos no Projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E). A proposta foi aprovada, também em segunda votação, por unanimidade.
Também foram aprovados dois projetos de lei do Legislativo. Um deles, o PL nº 0005/2025, de autoria da vereadora Glícia Pagnan (MDB), institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Crianças com TDAH, TOD e Dislexia. A medida busca garantir acompanhamento especializado a essas crianças no ambiente escolar e reforça a necessidade de capacitação dos profissionais da saúde e da educação do município. O outro projeto, o PL nº 0007/2025, de autoria da vereadora Maria Luiza Da Rolt (PP), proíbe a queima e soltura de fogos de artifício com estampido em Cocal do Sul. O objetivo é proteger pessoas com hipersensibilidade auditiva, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de idosos, bebês, enfermos e animais.
Requerimentos discutidos e aprovados
Três requerimentos foram apresentados e aprovados durante a sessão. O primeiro, de autoria da vereadora Glícia Pagnan (MDB), solicita que o Poder Executivo forneça informações detalhadas sobre todas as gratificações concedidas aos servidores municipais no exercício de 2025. O pedido inclui a relação completa dos servidores que receberam gratificação, com os respectivos cargos e valores pagos; a fundamentação legal e a justificativa para cada concessão; os critérios utilizados para definir os beneficiários, considerando a compatibilidade com as atribuições e responsabilidades de cada cargo; o valor total gasto com essas gratificações até o momento; e, caso existam gratificações relacionadas a desempenho ou metas, que seja apresentada a metodologia de avaliação utilizada. O requerimento busca garantir a transparência da gestão pública e o uso responsável dos recursos.
Os outros dois requerimentos são de autoria das bancadas do PP e PSD, compostas pelos vereadores Maria Luiza Da Rolt, Marcelo Dalló, Cirlene Gonçalves Scarpato e Marcel Freitas. O primeiro deles solicita ao Executivo um relatório completo com os investimentos realizados na Arena Multiuso de Cocal do Sul a partir de janeiro de 2025, que não estejam incluídos no valor de mais de R$ 9 milhões utilizados na obra inaugurada em dezembro de 2024. Além disso, pede que o Executivo informe o que ainda precisa ser feito para a conclusão total da estrutura e a estimativa dos custos restantes para o término completo do espaço.
O segundo requerimento do grupo solicita que o Executivo encaminhe à Câmara a relação de todos os gastos com a manutenção de ônibus escolares da rede pública municipal durante os anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até o momento de 2025. O documento deve incluir os valores de cada manutenção, os empenhos correspondentes e a listagem completa da frota de ônibus escolares, com número das placas e o ano de fabricação de cada veículo.
Indicações encaminhadas ao Executivo
As cinco indicações apresentadas pelas bancadas do PP e PSD foram aprovadas e agora seguem para avaliação do Poder Executivo.
A primeira delas sugere que a Secretaria Municipal de Educação promova estudos técnicos, financeiros e administrativos com o objetivo de iniciar a renovação da frota de ônibus escolares do município. A proposta é que os novos veículos já sejam adquiridos com ar-condicionado, garantindo mais conforto e segurança aos estudantes. A sugestão parte da constatação de que a atual frota está sucateada, gerando gastos elevados com manutenção e constantes transtornos no transporte escolar.
A segunda indicação pede que o Executivo, por meio do setor competente, dê continuidade ao projeto de substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED em toda a cidade. A ação teve início em 2019, em parceria com a Coopercocal, e tem como objetivo melhorar a eficiência energética, reduzir custos e oferecer mais segurança nas vias públicas.
A terceira indicação solicita que o Executivo realize um estudo técnico e financeiro das condições dos parquinhos infantis públicos existentes em Cocal do Sul. O estudo deve identificar os equipamentos que se encontram em situação de sucateamento ou risco para as crianças. Quando não for possível a recuperação dos brinquedos, os vereadores sugerem a substituição por equipamentos novos e modernos, que estejam de acordo com as normas atuais de segurança e acessibilidade, garantindo locais adequados para o lazer infantil.
A quarta indicação trata da necessidade de continuidade da construção do muro de gabião às margens do Rio Tigre, no bairro Jardim Elizabeth, entre as avenidas Hilário Guollo e Fernando Furlan. A obra tem como finalidade conter a erosão e proteger as residências próximas ao curso do rio.
Por fim, a quinta indicação propõe que o Executivo promova a pintura interna da Arena Multiuso e adquira um placar eletrônico para o local. A sugestão considera a importância de manter o espaço em boas condições para as atividades esportivas e culturais, respeitando os limites orçamentários do município.
Encaminhamentos
Todos os projetos aprovados seguem agora para sanção do prefeito. Os requerimentos serão encaminhados ao Poder Executivo, que deverá prestar os esclarecimentos dentro do prazo previsto no Regimento Interno da Câmara. Já as indicações serão avaliadas pela Administração Municipal, podendo ser incorporadas ao planejamento das secretarias competentes.
Por Ana Paula Nesi
