A 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, realizada nesta terça-feira (02), teve a apresentação, discussão e votação de diversas matérias importantes para o município. No total, foram apresentados, discutidos e aprovados: uma mensagem do Executivo, dois projetos de lei complementar, seis projetos de lei do Executivo, dois requerimentos e três indicações, sendo que um Projeto de Lei Complementar foi aprovado com um voto contrário.

Mensagem do Executivo

Na mensagem nº 0164/2025, o Executivo solicitou a devolução do Projeto de Lei nº 62/25, que trata do pagamento de complementação dos valores da tabela SUS e da taxa de coleta aos laboratórios credenciados para realização de exames laboratoriais. O objetivo é promover ajustes no texto antes do reenviado à Casa.

Projetos de Lei Complementar

PLC nº 05/25 – Atualização do Plano de Carreira dos Servidores: O texto promove ampla revisão no Plano de Carreira dos Servidores Municipais, instituído pela Lei Complementar nº 35/2011. Após 14 anos sem reformulações estruturais, a Administração aponta mudanças nos serviços públicos, novas exigências legais e demandas crescentes da população.

Entre os pontos centrais estão:
• criação de cargos obrigatórios pela nova Lei de Licitações (Agente de Contratação I e II, Agente de Contratos, Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos);
• criação do cargo de Ouvidor Municipal, conforme Lei Federal nº 13.460/2017;
• ampliação de vagas e atualização salarial de médicos especialistas;
• aumento de vagas para psicólogos, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas;
• extinção de cargos considerados não mais necessários;
• aumento de vagas de professores efetivos para diminuir a dependência de temporários, atendendo ao PNE, PME e orientações do TCE-SC.

O projeto gerou divergências ainda nas comissões, onde membros sugeriram separar os temas em diferentes textos. Alguns vereadores votaram favoráveis, mas registraram ressalvas quanto ao formato. O texto foi aprovado com 8 votos favoráveis e 1 contrário, do vereador Valdnei da Silva (PL).

PLC nº 08/25 – Atualização da lei dos pedágios solidários: O projeto altera a Lei Complementar nº 49/2013, ampliando de 6 para 12 o número de pedágios anuais, diante do aumento de entidades sociais e culturais no município. Além disso:
• proíbe a participação de menores de 16 anos, por segurança;
• garante prioridade às entidades locais, evitando concorrência com grupos de fora;
• busca organizar melhor o calendário e reforçar medidas de segurança e transparência.

Projetos de Lei do Executivo

PL nº 60/25 – Instituição da COSIP: O texto fala da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, modernizando a legislação de 2004, definindo regras de cobrança, atualização tecnológica (como luminárias LED), prestação de contas e criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública.

PL nº 67/25 – Concessão de área para a empresa São Pedro Plásticos: O projeto autoriza a concessão de direito real de uso de uma área pública para a Indústria de Plásticos São Pedro Ltda. A matéria acompanha pareceres, atas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico, processo administrativo e documentação da empresa.

PL nº 72/25 – Merenda Escolar da APAE: Autoriza repasse de R$ 53.477,55 em 12 parcelas mensais de R$ 4.456,46 para auxiliar na aquisição de merenda escolar da instituição em 2026.

PL nº 73/25 – Manutenção da equipe da APAE (folha de pagamento): Autoriza repasse destinado à manutenção da equipe técnica e de apoio da APAE, permitindo o pagamento de salários, encargos e demais despesas trabalhistas, com valor total de R$ 710.000,00, conforme tabela única anexa ao projeto.

PL nº 74/25 – Fornecimento de combustível à APAE: Autoriza o município a conceder até 15.500 litros de diesel S10 e 2.500 litros de gasolina comum para o transporte dos alunos durante o ano de 2026.

PL nº 76/25 – Bolsas para alunos do CMG/IMG: A matéria autoriza repasse de R$ 56.400,00, em 10 parcelas, permitindo a oferta de 10 bolsas estudantis de 50% para alunos residentes no município que cursam o ensino médio com cursos técnicos em cerâmica e/ou eletromecânica.

Requerimentos

Requerimento das bancadas MDB e PL: De autoria de: Glícia Pagnan, Julio Fogaça, Vicervânio Bez Fontana, Gilson Clemes e Valdnei da Silva. Solicita informações detalhadas sobre os repasses do Incentivo Componente Qualidade (ICQ) da Atenção Primária, referentes à Portaria nº 3.493/2024, incluindo:
• valores recebidos em 2024 e 2025;
• como os recursos foram aplicados;
• se haverá pagamento de prêmio aos profissionais;
• e como será definida essa distribuição.

Requerimento das bancadas PP e PSD: De autoria de: Maria Luiza da Rolt, Marcelo Dalló, Cirlene Gonçalves Scarpato e Marcel Freitas. Pede explicações sobre o não pagamento do ECAD referente aos anos de 2022, 2023 e 2024, totalizando R$ 474.919,82, já judicializados. A matéria questiona como essa dívida será quitada e por que eventos foram realizados sem o pagamento das obrigações legais.

Indicações

Indicação das bancadas MDB e PL: Solicita estudo para melhorar o salário-base dos técnicos em enfermagem, valorizando o cargo e adequando a remuneração às responsabilidades da função.

Indicações das bancadas PP e PSD:

• Solicita que o município ofereça treinamento aos moradores com dificuldade de usar o aplicativo Tele+Saúde, com atenção especial ao público idoso.
• Pede estudo para revitalização das rótulas do município, com paisagismo, plantio de flores, limpeza e manutenção periódica, citando como prioritárias a Rotatória dos Ceramistas e a Rotatória da rodovia Maximiliano Gaidzinski (SC-442), no entroncamento com a Rua Ambrósio Dalo e Avenida Valdemar Kleinübing.

Encaminhamentos finais

Após aprovação, as matérias seguem para sanção do Executivo, execução pelos setores competentes ou continuidade dos trâmites internos, no caso dos requerimentos e indicações, que dependem de resposta ou análise técnica para encaminhamento.

Por Ana Paula Nesi