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Na noite de terça-feira (16), a Câmara Municipal de Cocal do Sul realizou a 32ª Sessão Ordinária de 2025. Em pauta, foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade oito projetos de lei do Executivo, um projeto de resolução da Mesa Diretora, uma moção de apoio, dois requerimentos e quatro indicações.
Projetos de Lei
O Projeto de Lei nº 35/2025 restabelece a vigência da Lei Municipal de Liberdade Econômica, alinhada à legislação federal e estadual, para assegurar o livre exercício das atividades econômicas em Cocal do Sul.
O Projeto de Lei nº 37/2025 trata da contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Com o crescimento populacional e a ampliação da cobertura da Atenção Primária, o município prevê aumentar a equipe para garantir a qualidade no atendimento. O texto define requisitos para a contratação, como idade mínima de 18 anos, ensino médio completo, residência em Cocal do Sul há pelo menos dois anos e dedicação integral. A contratação será feita por processo seletivo e terá piso salarial de dois salários mínimos.
O Projeto de Lei nº 38/2025 amplia vagas de empregos públicos ligados à Estratégia de Saúde da Família (ESF), incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas e auxiliares, além de ajustar nomenclaturas de cargos já existentes, garantindo maior adequação ao funcionamento da rede de saúde.
O Projeto de Lei nº 40/2025 institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A iniciativa prevê atendimento multidisciplinar, assistência farmacêutica, capacitação de profissionais, combate ao preconceito, incentivo à pesquisa e medidas para inclusão social e qualidade de vida.
Os Projetos de Lei nº 41/2025 e nº 42/2025 autorizam o repasse de R$ 300 mil à APAE de Cocal do Sul, sendo R$ 100 mil de emenda do deputado federal Gilson Marques e R$ 200 mil do deputado estadual Luiz Fernando Cardoso (Vampiro). O recurso será utilizado para a manutenção das atividades e serviços prestados pela entidade.
O Projeto de Lei nº 43/2025 altera a legislação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), isentando prédios públicos municipais. A justificativa é evitar a circulação de recursos entre secretarias e o próprio município, o que não traz benefício real aos cofres públicos.
Já o Projeto de Lei nº 45/2025 autoriza a concessão de uso de áreas da Área Industrial IV para três empresas: Refracol Refratários Cocal Ltda, Polir Pisos Ltda e Plásticos Santa Luzia Ltda. A medida permitirá a expansão dos empreendimentos e a geração de emprego e renda no município.
Projeto de Resolução
O Projeto de Resolução nº 004/2025, da Mesa Diretora, altera artigos da Resolução nº 395/2025, que trata da justificativa de faltas dos vereadores. Entre as mudanças está a exigência de entrega de documentos até a sessão seguinte e o desconto em folha de pagamento em caso de ausência não justificada.
Moção de Apoio
Aprovada por todos os vereadores, a Moção de Apoio nº 002/2025 manifesta apoio à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que o trecho do Morro dos Cavalos, na BR-101, seja incluído no contrato de concessão do trecho Sul da rodovia. O objetivo é agilizar a duplicação do local, considerado um dos pontos mais críticos da rodovia em Santa Catarina.
Requerimentos
As bancadas do PL e MDB (Gilson Clemes, Valdnei da Silva, Glícia Pagnan, Julio Fogaça de Oliveira e Vicervânio Bez Fontana) apresentaram requerimento solicitando informações detalhadas sobre o atendimento em saúde mental no município, como número de profissionais, pacientes em fila de espera e critérios de regulação.
As bancadas do PP e PSD (Maria Luiza da Rolt, Marcelo Dalló, Cirlene Gonçalves Scarpato e Marcel Freitas) pediram o envio das prestações de contas da CocalFest de 2021 a 2024, com todos os detalhes de despesas, patrocínios e investimentos.
Indicações
A bancada do MDB (Glícia Pagnan, Julio Fogaça de Oliveira e Vicervânio Bez Fontana) indicou a pavimentação asfáltica em frente à igreja, salão multiuso e unidade de saúde da comunidade de Rio Comprudente.
As bancadas do PL e MDB (Gilson Clemes, Valdnei da Silva, Glícia Pagnan, Julio Fogaça de Oliveira e Vicervânio Bez Fontana) sugeriram a implantação do projeto de defesa pessoal e segurança preventiva para servidores da rede municipal de ensino.
Já as bancadas do PP e PSD apresentaram duas indicações: uma para a ampliação da Escola Municipal José Peruch, visando ofertar ensino em tempo integral, e outra para a criação de um projeto de doação mensal de ração ao Instituto Rede do Bem, destinado a cães e gatos de rua e em abrigos.
Encaminhamentos
Com a aprovação em plenário, os projetos de lei seguem para sanção do Executivo, o projeto de resolução será promulgado pela própria Câmara, a moção será encaminhada à ANTT, os requerimentos ao Executivo para resposta e as indicações também serão enviadas ao Executivo para estudo e possível execução.
Por Ana Paula Nesi
